Termos e Condições de uso da 95b

1Definições e objeto

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais disponibilizados pela 95b por meio do endereço https://95b.cam e de qualquer versão mobile, aplicativo ou extensão associada.
• "Usuário" ou "Você": pessoa física que acessa, navega ou utiliza a plataforma 95b, independentemente de ter concluído o cadastro.
• "Conta": perfil individual, registrado em nome do Usuário, que permite acesso às funcionalidades da 95b.
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, dados, informações, jogos, tabelas de odds e demais elementos disponibilizados na plataforma.
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bingo, slots e demais modalidades oferecidas pela 95b.

O objeto destes Termos é regular o relacionamento entre a 95b e o Usuário, estabelecendo direitos, deveres e condições de uso da Plataforma em território brasileiro, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil, e a Lei 13.756/2018, que instituiu as apostas de quota fixa.

2Elegibilidade e cadastro

O acesso às funcionalidades da 95b é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para contratar conforme a lei brasileira;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão voluntária ou bloqueio imposto por autoridade competente;
• Não ser servidor público federal que atue em área relacionada à regulação de apostas, conforme vedação prevista na Lei 14.790/2023.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. A 95b reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em que sejam detectadas inconsistências, informações falsas ou uso indevido por terceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou fraudar o sistema é estritamente proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas vinculadas e no bloqueio dos saldos correspondentes.

3Verificação de identidade

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes regulatórias aplicáveis, a 95b pode solicitar a qualquer momento a verificação da identidade do Usuário, incluindo:

• Documento de identificação com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O processo de verificação (conhecido internacionalmente como Know Your Customer — KYC) é uma etapa necessária para a autorização de saques e para a manutenção da segurança da Conta. A 95b pode suspender temporariamente operações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente. Documentos enviados são tratados com sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

4Depósitos e pagamentos

A 95b aceita depósitos realizados por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e carteiras digitais como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando método de pagamento em seu nome. É vedado utilizar recursos de terceiros, cartões de crédito corporativos sem autorização expressa ou qualquer método que não permita a identificação clara do titular.

• Depósitos mínimos e máximos são definidos conforme o método de pagamento selecionado e podem ser consultados na área de pagamentos da Plataforma.
• Transações realizadas via Pix costumam ser creditadas em tempo real, sujeitas à disponibilidade do sistema bancário.
• A 95b não cobra taxas próprias sobre depósitos, mas taxas do provedor financeiro podem ser aplicadas.
• O Usuário é responsável pela exatidão dos dados informados na realização de qualquer transação.

Valores depositados e não utilizados podem ser devolvidos ao Usuário mediante solicitação de saque, respeitadas as regras de verificação de identidade e os prazos estabelecidos nestes Termos.

5Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar verificada conforme as exigências da Cláusula 3;
• Não deve haver pendências de revisão de apostas ou processos de investigação em aberto;
• O valor solicitado deve respeitar os limites mínimos e máximos de saque vigentes na Plataforma;
• Saldos oriundos de bônus devem cumprir os requisitos de apostas aplicáveis antes de serem sacáveis.

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade técnica, a 95b pode adotar método alternativo, comunicando o Usuário com antecedência razoável. Prazos de processamento variam conforme o método: Pix normalmente é processado em até 24 horas úteis; outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

A 95b reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores significativos, como parte do processo de prevenção a fraudes e cumprimento das normas PLD/FT.

6Bônus e promoções

A 95b pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, recargas e outras promoções sujeitas a termos e condições específicos, publicados no momento da oferta. O Usuário deve ler atentamente as regras de cada promoção antes de aceitá-la.

Em geral, bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), que indicam quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus acrescido do depósito — deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O requisito específico de cada promoção é informado em suas condições particulares.

• Bônus têm validade definida. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente.
• É vedado o abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar ofertas mais de uma vez.
• A 95b pode cancelar bônus ou saldos derivados de promoções em caso de suspeita de uso indevido.
• Promoções podem ser encerradas ou alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto para bônus já aceitos pelo Usuário.

7Regras de apostas e jogos

Cada modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma possui regras próprias, acessíveis na área correspondente. O Usuário é responsável por conhecer e compreender as regras antes de participar. A aceitação de uma aposta implica concordância com os resultados definidos pelo sistema da 95b, desde que não haja falha técnica comprovada.

Em situações de erro técnico, falha de servidor ou cotação incorreta publicada por engano, a 95b reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Casos de divergência sobre resultados serão analisados pela equipe interna, cuja decisão é final para fins operacionais, sem prejuízo dos direitos do Usuário perante os órgãos regulatórios competentes.

Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) estão sujeitas às cotações disponíveis no momento exato da confirmação. A 95b não se responsabiliza por atrasos de conexão que resultem em aceitação de cotações desatualizadas.

8Jogo responsável e menores de idade

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 95b adota medidas de verificação de idade e incentiva os responsáveis a utilizar ferramentas de controle parental para evitar o acesso de menores.

A 95b disponibiliza ferramentas de jogo responsável que o Usuário pode ativar a qualquer momento:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que aceita perder em um período determinado;
• Limites de tempo de sessão: configure alertas e desconexão automática por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueie sua conta por períodos de 24 horas a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à Plataforma.

Para mais informações sobre jogo responsável ou se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida, consulte nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com organizações de apoio como Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV — Centro de Valorização da Vida.

9Conduta do usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana;
• Manipular resultados, explorar falhas técnicas ou utilizar informações privilegiadas para obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua Conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado positivo independentemente do desfecho;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura da 95b;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

O descumprimento desta Cláusula pode resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos obtidos de forma irregular e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, logotipos, ícones, design, código-fonte, bancos de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 95b ou de seus fornecedores e parceiros licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada do Conteúdo da Plataforma sem consentimento prévio e expresso da 95b. O acesso à Plataforma não implica concessão de licença de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

11Limitação de responsabilidade

A 95b não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões de aposta ou jogo tomadas pelo Usuário. Jogos de azar envolvem risco inerente de perda e os resultados são aleatórios. O Usuário participa ciente desse risco.

A 95b não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Interrupções por manutenção, falhas técnicas de terceiros ou eventos fora do controle da 95b (incluindo falhas de infraestrutura de internet, decisões regulatórias ou casos fortuitos) não geram direito a indenização além da devolução de apostas pendentes comprovadamente afetadas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 95b perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

12Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 95b é regido pela Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. A 95b coleta e trata dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas na Lei 13.709/2018 (LGPD), incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão e portar seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado na Política de Privacidade.

13Suspensão e encerramento de conta

A 95b pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme política interna vigente.

No caso de encerramento por descumprimento de Termos, a 95b pode reter saldos obtidos de forma irregular. Saldos legítimos serão devolvidos ao Usuário após conclusão de eventual processo de investigação, deduzidos eventuais débitos pendentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento. O encerramento não exclui obrigações já contraídas durante a vigência da Conta.

14Alterações e atualizações

A 95b reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando as alterações forem substanciais, salvo em casos de exigência regulatória imediata.

A comunicação pode ser realizada por meio de aviso na Plataforma, notificação no painel da Conta ou envio de e-mail ao endereço cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas regras.

15Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo para questões que envolvam relação de consumo, nas quais prevalece o foro do domicílio do Usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável da controvérsia por meio dos canais de atendimento da 95b, em prazo de até 15 (quinze) dias a partir da comunicação formal do problema.